Projeto de lei n. 002/2021


PROJETO DE LEI N. 002/2021 Publicado: 02/02/2021


Os vereadores em sessão extraordinária, realizada em 29 de janeiro de 2021, buscando o ajustamento e o equilíbrio fiscal do município, aprovaram o projeto de lei que autoriza ao Poder Executivo realizar, quando necessário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias no atual exercício financeiro. 

A aprovação do Projeto pelos parlamentares reafirma o compromisso da Câmara Municipal com o povo.