A Câmara Municipal de Junco do Seridó – Casa Laerte Vieira de Lima – exerce o Poder Legislativo do município, sendo formada por nove vereadores eleitos pelos cidadãos com plenos direitos políticos, através do sistema proporcional. Esses representantes atuam em nome de toda a comunidade durante um mandato de quatro anos, dividido em sessões legislativas anuais. Em equilíbrio com os Poderes Executivo e Judiciário, a Câmara mantém sua autonomia administrativa e financeira.

As sessões da Câmara ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, englobando reuniões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme determina o Regimento Interno. Salvo exceções previstas na Lei Orgânica do Município, as sessões são públicas, exigindo a presença da maioria absoluta dos vereadores, e as decisões são tomadas por votação majoritária.

Entre as atribuições da Câmara estão: eleger sua Mesa Diretora, empossar o chefe do Executivo, propor e autorizar normas e diretrizes municipais, analisar e aprovar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano plurianual, além de fiscalizar os atos do Executivo. A Câmara também é responsável por denominar e modificar bairros, praças, ruas e espaços públicos.

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Câmara Municipal de Junco do Seridó “Casa Laerte Vieira de Lima”
Av. Balduino Guedes, 677 – Centro 
CEP 58640-000 Junco do Seridó/PB