A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 23/07/2020, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

CONSIDERANDO, que o Plenário da Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó/PB, em sessão ordinária realizada no dia 23 de julho de 2020, deferiu por maioria de 5 (cinco) votos a favor e 3 (três) abstenções, o requerimento do Vereador José Viana Sobrinho informando a existência de vício em atos praticados durante a citada sessão, e nos termos das Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, discutiram e votaram, pela decretação de nulidade total dos atos realizados na referida sessão extraordinária ocorrida em 13/07/2020, tornando sem efeito a eleição indireta e posse de José Viana Sobrinho;

Art. 1º. Fica DECRETADA A NULIDADE da Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, tornando sem efeito todos os atos nela praticados, inclusive, a decretação de vacância de cargos, escolha de candidatos, votação edição de termo posse.

Parágrafo único. Em consequência da nulidade que se faz decretada e referida no caput deste artigo, bem como, diante da retratação ao pedido de renuncia apresentada pelo Vice Prefeito, Decreta-se a inexistência de qualquer vacância de cargos eletivos no âmbito deste Município de Junco do Seridó/PB.

Art. 2°. Fica a Secretaria desta Casa Legislativa, autorizada a remeter uma cópia deste Decreto Legislativo ao Juízo da Comarca de Santa Luzia/PB.

Art.3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.