Ir para o conteúdo
Portal da Transparência
E-Sic
Ouvidoria
Glossário
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
Política de Privacidade
Portal da Transparência
E-Sic
Ouvidoria
Glossário
Perguntas Frequentes
Mapa do Site
Política de Privacidade
Início
A Câmara
História da Câmara
Vereadores
Mesa Diretora
Atividades Legislativa
Atas das Reuniões
Pautas
Publicações Oficiais
Avisos de Licitações
Transparência
Licitações
Ouvidoria
Início
A Câmara
História da Câmara
Vereadores
Mesa Diretora
Atividades Legislativa
Atas das Reuniões
Pautas
Publicações Oficiais
Avisos de Licitações
Transparência
Licitações
Ouvidoria
Pesquisar
Página Inicial
Publicações Oficiais
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Atualizado em:
01/04/2026
Tipo
Todos os tipos
Portarias
Decretos
Ano
Todos os anos
2023
2022
2021
2020
Buscar
24/10/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2023 – DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
decretos
Visualizar
02/03/2022
PORTARIA Nº 0001/2022 – DE 02 DE MARÇO DE 2022
Portarias
Visualizar
05/01/2021
PORTARIA Nº 0002/2021 – DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Portarias
Visualizar
23/07/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2020 – DE 23 DE JULHO DE 2020
decretos
Visualizar
10/07/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2020 – DE 10 DE JULHO DE 2020
decretos
Visualizar
09/07/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2020 – DE 09 DE JULHO DE 2020
decretos
Visualizar