A CAMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDO, DECRETA:

Art. 1º – Fica afastado do cargo de chefe do poder executivo, o prefeito constitucional do município de Junco do Seridó-PB, KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS, sem direito a respectiva remuneração, nos termos do que reza o ART. 29, XIII, “C” DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, em consequência da desaprovação da prestação de contas, exercicio 2018, pelo plenário legislativo, por maioria de 6(seis) votos contrários, 2 (dois) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção, importando em maioria regimental de 2/3 (dois terço) dos membros da casa

Art. 2° – Será empossado o respectivo sucessor imediato para o cumprimento do mandato executivo de Prefeito Constitucional de Junco do Seridó, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º – Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.