A CAMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DECRETA:

Art. 1º fica cassado O MANDATO E AFASTADO, DEFINITIVAMΝΕΤΕ DO CARGO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS, NOS TERMOS DO QUE REZA O INCISO VI, DO ARTIGO 5°, DO DECERTO-LEI Nº 201/67, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO PROCEDENTE PELO PLENÁRIO LEGISLATIVO, POR MAIORIA DE 6(SEIS) VOTOS A FAVOR DA DENUNCIA E3 (TRÊS) VOTOS CONTRÁRIOS, IMPORTANDO EM MAIORIA DE 2/3 (DOIS TERÇO) DOS MEMBROS DA CASA, DA DENUNCIA APRESENTADA PELO CIDADÃO JOÃO DE ARRUDA CÂMARA, em conformidade com o parecer final da CPI, condenando o gestor pela pratica de crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

Art. 2º – Será empossado o respectivo sucessor imediato para o para o cumprimento do mandato executivo de Prefeito Constitucional de Junco do Seridó, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º – Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.