ATO DA PRESIDÊNCIA

Em atenção a urgência, importância e relevância do tema, fica determinado o seguinte:

- A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO, ANÁLISE E DISCUSSÃO PELA SOCIEDADE CIVIL JUNCOENSE, DO PROJETO DE LEI N° 489/2022.

- O CONVITE PARA TODOS OS ENTES INTERESSADOS NO TEMA.

Sala da presidência, em 20 de outubro de 2021.