A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 24/10/2023, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

CONSIDERANDO, que o plenário da Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó/PB, em sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2023, discutiram e votaram as contas do Município de Junco do Seridó/PB, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do gestor Paulo Neide Melo Fragoso;

CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó/PB, na sessão ordinária já mencionada, APROVOU por unanimidade de votos as contas do gestor do Município de Junco do Seridó/PB, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do gestor Paulo Neide Melo Fragoso, conforme o prescrito no §2º do artigo 31 e do art. 5º, inciso LV, ambos da CF, e nos parágrafos 2º e 3º da Constituição do Estado da Paraíba, do artigo 29, alíneas “a” e “b”, e do art. 46, §4º e §6º ambos da Lei Orgânica do Município e do artigo 46, §4º, inciso V do Regimento Interno desta Casa.

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB, referentes ao exercício de 2021, de responsabilidade do então Prefeito Municipal, Paulo Neide Melo Fragoso, com respaldo no Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado da Paraíba, no Processo Eletrônico TC nº 04060/22, que entendeu pela aprovação da prestação das referidas contas.

Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º. Fica a Secretaria desta Casa Legislativa, autorizada a remeter uma cópia deste Decreto Legislativo ao TCE-PB, bem como, uma cópia ao Juízo Eleitoral da 56ª Zona, com sede em Juazeirinho/PB, e uma cópia ao representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Santa Luzia/PB.

Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, 24 de outubro de 2023.