A CAMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DECRETA:

Art. 1º – Fica afastado de suas funções o chefe do Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB, KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS, pelo período de 72 (setenta e dois dias), a partir desta publicação, sem prejuízo da remuneração, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante criada nesta Casa, com a finalidade de apurar crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

Art. 2º – Será empossado o respectivo sucessor imediato para o referido período.

Art. 3º – Entra o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.