I MATERIAS ORIUNDAS DO PODER EXECUTIVO:

I MATERIA: Projeto de Lei nº 527/2023 de autoria do poder executivo, “DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMNETAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.434 DE 04 DA AGOSTO DE 2022QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “.