O presente requerimento visa atender a uma necessidade fundamental dos
servidores municipais, garantindo a valorização profissional e a organização funcional do
quadro de pessoal. O Estatuto dos Funcionários prevê, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade
da instituição de um Plano de Cargos e Carreiras, o que proporciona maior segurança
jurídica e transparência na progressão funcional dos servidores.

A ausência de um plano estruturado pode comprometer a motivação e o
desempenho dos profissionais, além de gerar desigualdades salariais e dificuldades na
retenção de talentos. Um plano bem elaborado possibilita critérios objetivos para
promoções, progressões salariais e capacitação, refletindo diretamente na qualidade dos
serviços prestados à população.

Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo a elaboração e implementação do
Plano de Cargos e Carreiras, garantindo direitos aos servidores e promovendo uma gestão
mais eficiente e justa no âmbito municipal.