Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Junco do Seridó-PB, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de de Assistência Social e Cidadania, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

1- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

II elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

III indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

IV cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.

VI propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

VII inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

IX apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

X Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de politica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

XII elaborar o seu regimento interno;

XIII outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Parágrafo único Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituido:

1- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

II por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento do idoso, legalmente constituida e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

a) 01 (um) representante de projetos sociais;

b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.

§1°. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

1- extinção de sua base territorial de atuação no Municipio;

11 irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. 4°. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice- Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6°. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7°. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

Art. 8°. Perderá 0 mandato o conselheiro que:

1 desvincular-se do órgão ou do representado.

§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§6°. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade de origem de sua representação;

II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9°. Nos casos de renúncia, impedimento, falta, ou morte de membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão substituídos pelos respectivos suplentes, obedecendo-se a ordem de indicação ou eleição, conforme o caso.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros falecidos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nos planos orçamentários do Município, através de dotações próprias.

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos especificos a projetos que visem garantir o apoio financeiro a programas e ações de desenvolvimento de planos, programas e projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida do idoso no Município de Junco do Seridó-PB.

Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

I – recursos provenientes do órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional do Idoso;

II – transferências do Município;

III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – as advindas de acordos e convênios;

VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII – outras.

Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, tendo sua escrituração contábil específica, a cargo da Divisão competente da referida Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso.

§1°. Será aberta conta bancária específica em Instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, onde serão depositados os recursos financeiros a ele destinados, sendo que o extrato e o balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação, na forma da Lei, será encaminhado mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,

observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3°. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania, gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:

1- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 23 Revogadas as disposições em contrario.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JUNCO DO SERIDO-PB