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PROJETO DE LEI Nº 0631/2025 – DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB
"Casa Laerte Vieira de Lima "
CNPJ: 02.140.375/0001-82
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

02.008 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.2000.2023 MANUTENNÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

1.659.3120 Outros Rec. Vinculados a Saúde – Emenda Parl. de Bancada

3190.04 Contratação por Tempo Determinado..R$ 80.000,00

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas…R$ 600.0000,00

10.302.2000.2024 MANUTENNÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.659.3120 Outros Rec. Vinculados a Saúde – Emenda Parl. de Bancada

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas..R$ 100.0000,00

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:
A concretização de tal pretensão, tendo em vista não constar do orçamento do município, só é possível através da solicitada inclusão, através da técnica contábil de ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinada a tal finalidade. Sendo assim, torna-se imprescindível a presente proposta, cuja qual acredito receber por parte dos membros deste parlamento as necessárias, precisas e urgentes providencias e que este parlamento possa assim referendar tal iniciativa. Certo do apoio de Vossas Excelências, solicito tramitação do Projeto de Lei em causa em CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com fulcro legislação regimental desta Casa Legislativa. Confiante na sua aprovação, reitero protestos de eleva consideração.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
– Vereador(a) –
Junco do Seridó,
3 de novembro, 2025
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