JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa submetendo à superior deliberação através desse Ilustre Parlamento, o Projeto de Lei apenso, cuja proposição, solicita desse colegiado, autorização legislativa para prodecer alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, com o objetivo de Reforçar Dotações Orçamentárias do Poder Legislativo deste município. A presente proposição visa tão somente a readequação das despesas baseadas nas receitas de recursos financeiros postos à disposição do município ao Poder Legislaivo. Ressaltamos de que a necessidade de transposição e remanejamento com vista a atender solicitação dos Ilustres Membros desta Parlamento. Ante o exposto submetemos as vossas apreciações, discussões e votações, e com respaldo na legislação em vigor, solicito a adoção de REGIME DE URGÊNCIA, com esteio nas regras regimentais dessa Augusta Casa, ao passo em que aproveitamos ainda o ensejo, para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.