O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que ele ENCAMINHA ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especiadado:
| 01.001 | CÂMARA DE VEREADORES | |
| 01.031.2000.2002 | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO | |
| 1.500.0000 | Transfereências não Vinculadas a Impostos | |
| 3390.30 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS | 10.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS | 20.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 20.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 | |
Parágrafo Único – A autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presenta exercício passa a ser de R$ 1.390.000,00 (um milhão trezentos e noveneta mil reais).
Art. 2°. Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzido/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:
| 02.001 | GABINETE DO PREFEITO | |
| 04.122.2000.2004 | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO | |
| 1.500.0000 | Transfereências não Vinculadas a Impostos | |
| 3390.30 | Material de Consumo | 70.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 | |
Art. 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 12 de Junho de 2025.
Senhor Presidente; Senhores Vereadores;
Apraz-nos encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa submetendo à superior deliberação através desse Ilustre Parlamento, o Projeto de Lei apenso, cuja proposição, solicita desse colegiado, autorização legislativa para prodecer alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, com o objetivo de Reforçar Dotações Orçamentárias do Poder Legislativo deste município.
A presente proposição visa tão somente a readequação das despesas baseadas nas receitas de recursos financeiros postos à disposição do município ao Poder Legislaivo.
Ressaltamos de que a necessidade de transposição e remanejamento com vista a atender solicitação dos Ilustres Membros desta Parlamento.
Ante o exposto submetemos as vossas apreciações, discussões e votações, e com respaldo na legislação em vigor, solicito a adoção de REGIME DE URGÊNCIA, com esteio nas regras regimentais dessa Augusta Casa, ao passo em que aproveitamos ainda o ensejo, para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 12 de Junho de 2025.