Art. 1.° – O Inciso I do Art. 5º, da Lei Municipal n. 505/2022 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa com a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 2.º – Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.