A Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber o plenário do Poder Legislativo aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de frações de terrenos para possibilitar o regular alinhamento das Ruas GERALDO SILVA e ROSA FIRMINO, ambas no Bairro Bela Vista, na zona urbana desse município de Junco do Seridó – PB, limitando-se aos espaços existentes nas respectivas frentes de cada imóvel existente.

Art. 2º – As frações de terrenos doadas por esta lei não poderão ser vendidas nem doadas para terceiros separadamente dos imóveis já pertencentes aos donatários.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Junco do Seridó-PB