Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado a implantação da seguinte programação de despesa:
| 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|---|---|
| 10.122.2000.3011 | MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE |
| 1.500.1002 | Recursos Vinculados a Impostos – ASPS |
| 3190.04 | Contratações por Tempo Determinado.. R$ 50.000,00 |
| 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.. R$ 100.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – P. JURÍDICA.. R$ 100.000,00 |
| 02.008 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.301.2000.2023 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
| 1.500.1002 | Recursos Vinculados a Impostos – ASPS |
| 3390.32 | Material para Distribuição Gratuita.. R$ 1.000.000,00 |
| 10.302.3010.1 | CONSTRUÇÕES. AMP. E REF. EM UNIDADES DE SAÚDE – MAC |
| 1.500.1002 | Recursos Vinculados a Impostos – ASPS |
| 4490.51 | Obras e Instalações R$ 550.000,00 |
| 1.631.0000 | Transf. do Gov. Fed. ref. Conv. e Inst. Cong. Vinculados a Saúde |
| 4490.51 | Obras e Instalações R$ 850.000,00 |
| 10.302.2000.1 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ. EQUIP. E MOBILIÁRIO – MAC |
| 1.601.3110 | Transf. SUS-Gov. Fed. – Emenda Parlamentar Individual |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente.. R$ 350.000,00 |
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.