O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que ele ENCAMINHA ao Poder Legislativo para DELIBERAÇÃO o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), com a finalidade de participar e representar o estado da Paraíba no Campeonato Brasileiro de Quadrilhas Juninas, a realizar-se nos dias 29 e 30 de Julho na cidade de Brasília – DF, a convite da Confederação Nacional de Quadrilhas Juninas e Grupos Folclóricos (CONAQJ), com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

02.017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.2000.2. SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS

1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos

3350.43 Subvenções Sociais

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 24 de Julho de 2023.