O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Junco do Seridó PB, o único Cargo em Comissão de SECRETÁRIO DE APOIO PARLAMENTAR

I – O provimento no Cargo será por PORTARIA, de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, em que os requisitos para preenchimento do cargo por parte do nomeado constam no anexo I desta lei.

II A remuneração do cargo acima é no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais)

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.