A Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica estabelecido que o disposto na Lei Municipal nº 501/2022, não terá efeito sobre a regular situação contratual de servidores efetivos, que anteriormente se façam inseridos nos respectivos cargos.

Parágrafo único – A situação contratual que envolve atribuições, direitos adquiridos, garantias constitucionais e obrigações de ocupantes anteriores dos cargos de: Gari, Motorista, Pedreiro, Coveiro, Eletricista e demais servidores públicos, relatados nos Incisos I a XX do Art. 11, não se fará alterada por força do disposto na Lei 501/2022.

Art. 2.º – Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Junco do Seridó, em 24 de janeiro de 2023.