Art. 1º. Fica reconhecida a criação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Distrito de Bom Jesus, pertencente ao Município de Junco do Seridó-PB, conforme escritura pública de compra e venda (Registro nº: R- 14. 555 e AV – 2 – 4. 555; fls. 96 do Livro 2 – BB).

Parágrafo Único: A Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental do Distrito de Bom Jesus, permanecerá denominada de JOSÉ MARIANO DA NÓBREGA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.