A presente propositura tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a criação e/ou disponibilização de uma área apropriada para o acolhimento de animais de grande porte, especialmente equinos, pertencentes a criadores que não dispõem de espaço adequado para mantê-los. Atualmente, observa-se que muitos desses animais permanecem soltos em vias públicas, o que tem gerado riscos à segurança da população, além de comprometer a organização urbana e o bem-estar dos próprios animais.

A medida ora sugerida visa promover maior controle, responsabilidade e organização quanto à criação desses animais no âmbito do Município, contribuindo para a prevenção de acidentes, danos ao patrimônio público e privado, bem como para a garantia de melhores condições sanitárias e estruturais. Trata-se de ação de relevante interesse público, que poderá ser implementada dentro do planejamento administrativo do Executivo, buscando atender às necessidades da comunidade sem prejuízo das normas vigentes.