Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com a Paróquia Local como forma de contrapartida da mesma disponibilizando-se a cobrir os eventos festivos, no sentido de apresentar-se nas datas comemorativas deste município, quais sejam: Festa do Padroeiro, Emancipação Política do Município, bem como outras que surgirem no calendário municipal de eventos.

Art. 2º Para o custeio das despesas correspondentes ao objetivo da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir do presente exercício Credito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado a criação da seguinte Unidade Orçamentária/Ação/Dotação:

02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.392.2000.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO 1.001 Recursos Ordinários 3350.43 Subvenções Sociais

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.