AUTÓGRAFO Nº 0030/2021 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB
"Casa Laerte Vieira de Lima "
CNPJ: 02.140.375/0001-82
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO / SUBSIDIO AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Senhor Prefeito:
Pelo presente encaminhamos a este Poder Executivo, para a devida sansão, cópia do texto final do Projeto de Lei de n° 480/2021, cujo qual recebeu aprovação deste poder Legislativo por unanimidade de votos, na sessão realizada em 16 de dezembro de 2021.
Sendo o que nos reserva para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de alta estima e consideração.