O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado, no âmbito do Município de Junco do Seridó-PB, o piso salarial em favor dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com a Lei nº 13.708/2018 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a pagamentos de despesas com pessoal, constante no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 27 de julho de 2022.