O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida a criação da Escola Municipal da Comunidade Carneira, pertencente ao Município de Junco do Seridó-PB, conforme escritura pública de doação (Livro nº 01; Folhas n° 45v/46v; Traslado n° 2°).

Parágrafo Único: A Escola Municipal da Comunidade Carneira, Município de Junco do Seridó-PB, permanecerá denominada de ESCOLA MUNICIPAL CASTELO BRANCO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 03 de agosto de 2022.