O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 14,95% (Quatorze vírgula noventa e cinco por cento).
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2023.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Submeto à apreciação dessa respeitável Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que concede reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB e dá outras providencias.
O presente projeto visa o cumprimento do previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, que se trata do reajuste do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, onde o Município buscando aplicação da referida Lei, pagará aos profissionais da educação o valor determinado.
Consciente de que os llustres Parlamentares serão sempre sensíveis as relações de adequações lastreadas no fundamento da ordem constitucional sempre que for apresentado as vossas considerações.
Dessa forma, visando valorizar os professores da rede municipal de ensino, é que busca nessa Casa de Leis, a aprovação do referido projeto.
Ante o exposto submetemos as vossas apreciações, discussões e votações, e com respaldo na legislação em vigor, solicito a adoção de REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, com esteio nas regras regimentais dessa Augusta Casa, ao passo em que aproveitamos ainda o ensejo, para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.