PROJETO DE LEI Nº 0522/2023 – DE 26 DE JUNHO DE 2023
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB
"Casa Laerte Vieira de Lima "
CNPJ: 02.140.375/0001-82
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

02.017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.3008.2041 APOIO AOS FESTEJOS CULTURAIS E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO

1.701.0000 Outras Transf. de Conv. e Instrumentos Congêneres com o Estado

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 26 de Junh de 2023.

JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição cujo objetivo encontra-se acima referenciado. A preposição a apreço conforme acima especificado trata-se especificamente da INSERÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM AÇÃO E DOTAÇÃO DESTINADO A EXECUÇÃO DE DESPESAS COM AJUDA FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DE SÃO PEDRO. A concretização de tal pretensão, tendo em vista não constar do orçamento do município, só é possível através da solicitada inclusão, através da técnica contábil de ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinada a tal finalidade. Sendo assim, torna-se imprescindível a presente proposta, cuja qual acredito receber por parte dos membros deste parlamento as necessárias, precisas e urgentes providencias e que este parlamento possa assim referendar tal iniciativa. Certo do apoio de Vossas Excelências, solicito tramitação do Projeto de Lei em causa em CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com fulcro legislação regimental desta Casa Legislativa. Confiante na sua aprovação, reitero protestos de eleva consideração. Atenciosamente;
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
– Vereador(a) –
Junco do Seridó,
26 de junho, 2023