O Vereador Francisco Bento Cabral Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 47 do Regimento Interno desta Câmara, propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica obrigatório, por todas as secretarias do município de JUNCO DO SERIDÓ PB, a apresentação de um calendário anual no início de cada ano letivo.
Art. 2º O calendário anual deverá conter todas as atividades, eventos e demais programações congêneres, com suas respectivas previsões aproximadas de datas, a serem realizados durante o ano.
Art. 3º O calendário deverá ser divulgado em meios eletrônicos e digitais dos portais oficiais do município e em locais de fácil acesso ao público, garantindo ampla transparência e acessibilidade à população incluindo as redes sociais da secretaria competente e prefeitura municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A implementação de um calendário anual detalhado e acessível é fundamental para garantir a transparência e a organização das ações governamentais no município de JUNCO DO SERIDÓ PB ressaltando a importância da evolução para o mundo digital.
Com um planejamento prévio das atividades e eventos a serem realizados pelas secretarias municipais, tanto a população quanto os servidores poderão se planejar adequadamente para participar e colaborar com as iniciativas propostas.
Esta medida visa promover uma gestão mais eficiente e participativa, assegurando que todos os cidadãos tenham conhecimento das ações governamentais e possam contribuir para o desenvolvimento do município.
A formalização desta prática é um passo importante para fortalecer a comunicação entre o poder público e a sociedade, promovendo a cidadania ativa e a responsabilidade compartilhada.